Senhor Relator,

 

Tratam os presentes autos de Pedido de Reconsideração interposto pelo senhor Oscar Caetano Ramos, ex Presidente da Agência Estadual de Saneamento-AGESAN, em face do Acórdão nº 804/2018-TCE/TO-PLENO, proferido nos autos nº 4155/2015. Na referida decisão foi aplicada multa ao Recorrente em razão de ilegalidade no Termo de Apostilamento do Contrato nº 148/2002, celebrado por aquele órgão.

No exame destes autos, verificou-se que não houve manifestação da Coordenadoria de Recursos-COREC. Sendo assim, importa observar o que dispõe os arts. 194, 373 e 374, do Regimento Interno desta Corte de Contas, senão vejamos:

Art. 194 - Protocolizados, autuados e distribuídos ao Relator de acordo com as normas regimentais e regulamentares, serão os autos encaminhados diretamente ao órgão de instrução competente. (grifamos)

Art. 373 - Os Procuradores serão ouvidos em todos os processos sujeitos à decisão do Tribunal, após concluída a instrução, encaminhando-se-lhes, também, todos os recursos e os julgamentos em que se apontem irregularidades e se imputem débitos, multas e outras quaisquer sanções, para os fins previstos no artigo 145, incisos VI, VII e VIII da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001. (grifamos)

Art. 374 - Antes de emitir seu parecer, o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas poderá: 

I - solicitar aos órgãos competentes do Tribunal as informações complementares ou elucidativas que entender convenientes; 

II - requerer ao Presidente ou ao Conselheiro Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria

Outrossim, apesar da Coordenadoria de Protocolo Geral ter juntado o Termo de Apensamento nº 297/2018-COPRO e de ter reforçado, no Despacho nº 855/2019-COPRO, que cumpriu o determinado no Despacho nº 916/2019, da 4ª Relatoria, constamos, o Processo nº 4155/2002 não foi apensado a estes autos.

Assim, solicito o envio deste processo à Coordenadoria de Protocolo Geral, para que realize o apensamento do Processo nº 4155/2005 a este Recurso, e, em seguida, que sejam os autos encaminhados à Coordenadoria de Recursos-COREC, para manifestação.

                       

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, Capital do Estado, aos 11 dias do mês de novembro de 2019.

 

 

Zailon Miranda Labre Rodrigues

Procurador-Geral de Contas